PPCI, esta sigla tem tirado o sono de muito síndico. Isso
porque em 2014 foi promulgado o Decreto 51.803/2014, definindo o prazo final
para que todos os empreendimentos encaminhassem de forma espontânea seus
PPCI’s. Desta forma, todos os condomínios possuem até o dia 27/12/2019 para ter
o seu PPCI protocolado junto ao Corpo de Bombeiros. Aqueles que não o fizerem
estarão sujeitos e pesadas multas pelo descumprimento da medida, conforme art.
34 daquele decreto.
Mas, você sabe o que é o PPCI? PPCI significa Projeto
Prevenção Contra Incêndio. Trata-se do processo de adequação do prédio para
obtenção do Alvará de Prevenção Contra Incêndio. Depois o ocorrido na Boate
Kiss, várias mudanças foram realizadas na legislação com o objetivo de evitar
que aquele evento torne a ocorrer. Assim, é responsabilidade do síndico, no
caso dos condomínios, em buscar a obtenção do alvará, sob pena de responder
civilmente e criminalmente em caso de incêndio.
Orientamos a todos os síndicos que ainda não iniciaram o seu
processo de obtenção do alvará, para que iniciem o mais breve possível.
Dependendo do empreendimento, as exigências podem ser maiores e a obtenção do
alvará mais demorada, tendo em vista o volume de investimento em adequações
necessárias. Não deixe para a última hora, pois os profissionais tendem a estar
com uma maior demanda concentrada, o que acarretará aumento de custos e
atrasos.
Caso seu condomínio já possua o alvará, verifique seu prazo
de validade, pois o pedido de renovação deve ser realizado com 60 dias de antecedência
ao vencimento.
Carlos G. R. Castro*
(*) Carlos G. R. Castro é Bacharel em Direito pela UCS de Caxias do Sul, Pós Graduado em Direito Imobiliário pela ESADE de Porto Alegre, Sócio Administrador da Palazzo Condomínios www.palazzocondominios.com.br
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